Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel – “TAXI”, sob o regime de autorização, credenciamento e respectiva licença, mediante prévio cadastramento no Município de Urupês e dá outras providências.Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

267820017.3031 - Reforma e Adequação de Estradas

4490.51 - Obras e Instalações – ...................................................... R$    35.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01  - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

123610009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

3390.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...... R$    35.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.